“Entre os dias 30/08 e 02/09 acontece o IV Congresso Capixaba de Enfermagem – IV CCENF, com a temática: “Ciência, Tecnologia e Inovação: pilares para formação da educação na saúde”…. O governo colombiano acaba de expedir a Resolución 227 de 18 de fevereiro de 2022, que regulamenta o Decreto 811 de 2021. A norma define as condições, o acesso seguro… Há muito se discute a respeito do Difal, em razão das operações interestaduais para consumidor final, porém essa história começou lá em 2015. Este problema iniciou-se com a aprovação da… Em recente decisão, proferida pela Desembargadora Marrey Uint, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2267178-16.2021.8.26.0000, nosso escritório obteve o Efeito Suspensivo, em sede de Embargos à Execução Fiscal, que… O Projeto de Lei nº 2.303/2015, que trata da inclusão das Criptomoedas, à supervisão do Banco Central do Brasil (BCB), foi encaminhado à Comissão Especial, da Câmara dos Deputados, para… O Supremo Tribunal Federal, em maioria, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu, no RE 1.063.187/SC, que os valores corrigidos pela Taxa SELIC, recebidos em repetição de indébito não são… O Presidente da República, Jair Bolsonaro, expediu em 16/09/2021, o Decreto nº 10.797/2021, que entrou em vigor em 20/09/2021 aumentando as alíquotas do IOF, tanto das pessoas jurídicas como das… Atualmente, os bares e restaurantes são cobrados em 3,69%, à título de ICMS. No entanto, com o anúncio feito pelo Governador João Dória, esta porcentagem será reduzida para 3,2%. A… Em recente questionamento, o Estado de São Paulo declinou a aplicação do julgamento da ADC nº 49, que consignou que “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não… A Receita Federal, ao analisar o questionamento da empresa compreendeu, nos exatos termos que: “Os gastos da pessoa jurídica com a contratação de serviços de transporte para o deslocamento residência-trabalho… Primeiramente, devemos dizer que o tema a ser apresentado, teve sua origem da Resolução do Senado nº 72/2010. A Resolução nº 13 de 2012, que estabelece as alíquotas sobre ICMS,… O STF estava julgando, virtualmente, o RE 592.616/RS, no entanto, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, pediu destaque do tema. Assim, o julgamento será retomado de forma… Ao analisar o Projeto de Lei nº 5.925/19, o Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Câmara dos Deputados, aprovou, junto à… O julgamento do AgInt no REsp nº 1.517.492/PR, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, conferiu aos contribuintes beneficiários de subvenção estadual, à título de ICMS, o direito em… Muito se discutiu sobre a incidência do ICMS nos deslocamentos de mercadorias dos estabelecimentos de mesma propriedade. O assunto foi altamente discutido nos Tribunais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça… O Superior Tribunal de Justiça definiu qual o prazo para o pagamento dos créditos trabalhistas, em sede de Recuperação Judicial. A decisão tomada reformou o entendimento do Tribunal de Justiça… Confira o artigo de coautoria do advogado Carlos Eduardo Araújo, publicado no Estadão. Em 20 de junho de 2020, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI expediu a Carta… Foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar nº 46/2021 para instituição do Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos (RELP) para com a Fazenda Nacional ou… I) Plenário:Súmula nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.Súmula nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de… O julgamento do REsp nº 1.583.638/SC, ao analisar o recurso apresentado por portador de neoplasia maligna, detentor de Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL e Vida Gerador de Benefício… A Câmara dos Deputados, na última terça-feira (17/08/2021), adiou mais uma vez a análise do Projeto de Lei nº 2.337/2021, proposto pelo Governo Federal, na pessoa do Ministro da Economia,… Supremo pauta para 18/08/2021 o julgamento do RE 1.063.187/SC, caso que decidirá se incide IRPJ e CSLL sobre a Taxa SELIC aplicada aos valores recebidos, pelas pessoas jurídicas à título… A doação das participações (quotas ou ações) de uma sociedade empresária, que não negociou tais participações nos últimos 180 dias, deverá ser feita pelo valor patrimonial das quotas, que é… No final do último mês, a Receita Federal do Brasil, ao redigir a Solução de Consulta nº 77, de 2021, na pessoa do seu Coordenador Geral de Tributação, Sr. Auditor… O REsp nº 1.737.209/RO, julgado pela a 2ª Turma do STJ decidiu que o valor depositado em juízo, em sede de Ação apresentada pela própria empresa, não pode ser substituído… A Cesar Peres & Luciano Sociedade de Advogados, vem, através desta, haja vista os questionamentos apresentados por V. Senhoria tecer alguns comentários, expor uma visão crítica e embasada a respeito… O Supremo Tribunal Federal – STF, julgou favoravelmente aos contribuintes, o direito à restituição dos valores recolhidos a mais, à título de PIS e COFINS, no regime de substituição tributária – ST, quando a… A Reforma Administrativa do Estado de São Paulo previstas no Projeto de Lei nº 529/2020 surtiu diversos efeitos: O Governo do Estado de São Paulo apresentou o referido projeto visando… Dentre as Sociais[1], destacaremos as “Contribuições de Terceiros”, previstas no artigo 240[2], ausência que serão cobradas sobre a folha de salário e serão destinadas ao “Sistema S”. Pois bem, a… A tributação da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cuja base de cálculo para tal exação se dá pelo valor do resultado do exercício, conforme estipula o caput… A Lei nº 13.467/2017, conhecida popularmente pela “Reforma Trabalhista”, inovou alguns dispositivos da C.L.T., dentre eles os artigos 457 e 458. O primeiro dispositivo trata daquilo que essencialmente seja reconhecido…
