Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta dispositivos da Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o cenário tributário brasileiro inicia um processo de transição importante… O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que os processos administrativos aduaneiros que permaneçam paralisados por mais de três anos poderão ser extintos… A Execução Fiscal é um procedimento judicial utilizado pelo poder público para cobrar tributos, contribuições e outras obrigações não quitadas pelos contribuintes. Esse mecanismo, previsto na Lei de Execução Fiscal… A Prefeitura de São Paulo iniciou uma nova fase na fiscalização do ISS e pretende recuperar R$ 100 milhões com um sistema de conformidade tributária inovador. 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O novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) tem… O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que o crédito presumido de ICMS não deve ser tributado pelo IRPJ e CSLL, desde que as empresas destinem os valores a… A recente sanção da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária no Brasil, marca uma transformação significativa no sistema tributário nacional. A nova legislação estabelece a transição para… O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela manutenção do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, consolidando um entendimento que impacta diretamente as empresas brasileiras. Essa decisão… O governo colombiano acaba de expedir a Resolución 227 de 18 de fevereiro de 2022, que regulamenta o Decreto 811 de 2021. A norma define as condições, o acesso seguro… Há muito se discute a respeito do Difal, em razão das operações interestaduais para consumidor final, porém essa história começou lá em 2015. Este problema iniciou-se com a aprovação da… Em recente decisão, proferida pela Desembargadora Marrey Uint, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2267178-16.2021.8.26.0000, nosso escritório obteve o Efeito Suspensivo, em sede de Embargos à Execução Fiscal, que… O Projeto de Lei nº 2.303/2015, que trata da inclusão das Criptomoedas, à supervisão do Banco Central do Brasil (BCB), foi encaminhado à Comissão Especial, da Câmara dos Deputados, para… O Supremo Tribunal Federal, em maioria, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu, no RE 1.063.187/SC, que os valores corrigidos pela Taxa SELIC, recebidos em repetição de indébito não são… O Presidente da República, Jair Bolsonaro, expediu em 16/09/2021, o Decreto nº 10.797/2021, que entrou em vigor em 20/09/2021 aumentando as alíquotas do IOF, tanto das pessoas jurídicas como das… Atualmente, os bares e restaurantes são cobrados em 3,69%, à título de ICMS. 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