Regulamentação de Criptomoedas

O Projeto de Lei nº 2.303/2015, que trata da inclusão das Criptomoedas, à supervisão do Banco Central do Brasil (BCB), foi encaminhado à Comissão Especial, da Câmara dos Deputados, para proferir Parecer sobre o assunto.

Diante da grande evolução do assunto no Mercado, o assunto foi reavivado no Congresso Nacional, levando ao controle do Governo Federal, incluindo esta nova moeda no Sistema de Pagamentos Brasileiro, além de coloca-la no documento digital do Sistema Financeiro Nacional, tudo isso sob apreciação, também, do COAF.

Portanto, as Bitcoins passaram a serem regulamentadas como toda e qualquer aplicada ao Mercado Financeiro, nos termos do art. 9º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Continuaremos acompanhando o desfecho deste Projeto posto à mesa.

Victor Volpe Nogueira de Lima