A Receita Federal publicou, nesta terça-feira (19), o edital de transação por adesão ao Programa Litígio Zero 2024, que dará descontos para pessoas e empresas que tenham dívidas com o…
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A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou nesta quarta-feira (7) a regulamentação da Lei nº 17.843/2023 que possibilita o parcelamento dos débitos em até 120 vezes e…
A Lei nº 14.754 de 12 de dezembro de 2023 trouxe inovações na tributação dos lucros e dividendos oriundos de sociedades estrangeiras. Com a nova lei, a partir da entrega…