A Câmara Superior do Carf decidiu que a Lei nº 14.395/2022, que esclareceu o conceito de “praça” para fins de cálculo do Valor Tributável Mínimo (VTM) do IPI, possui natureza…


Com sede em São Caetano do Sul, nosso escritório é formado exclusivamente por especialistas que colocam os interesses de nossos clientes sempre em primeiro lugar, buscando uma solução em tempo hábil e de qualidade.
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A regulamentação da Reforma Tributária trouxe uma sinalização importante: empréstimos entre empresas do mesmo grupo econômico, realizados por companhias não financeiras, tendem a ficar fora da incidência do IBS e…
O Decreto nº 12.955 regulamentou pontos da CBS no mercado imobiliário, trazendo novas regras para permutas, créditos tributários, imóveis reformados e plataformas de short stay, além de detalhar impactos da…
