Execução Fiscal: o que você precisa saber para evitar prejuízos

A Execução Fiscal é um procedimento judicial utilizado pelo poder público para cobrar tributos, contribuições e outras obrigações não quitadas pelos contribuintes. Esse mecanismo, previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), permite que a Fazenda Pública tome medidas rigorosas para garantir o recebimento dos valores devidos, incluindo o bloqueio de bens e contas bancárias.

No entanto, muitos contribuintes desconhecem os aspectos jurídicos desse processo e as formas de defesa disponíveis, o que pode resultar em perdas patrimoniais e complicações financeiras.

Principais pontos sobre a Execução Fiscal

• Bloqueio de bens e contas bancárias sem aviso prévio
  A penhora online via BacenJud pode ser determinada pelo juízo responsável e, uma vez efetivada, pode comprometer imediatamente os recursos financeiros do executado.
• A prescrição da dívida não ocorre automaticamente
  Embora exista um prazo para a prescrição de débitos tributários, a Fazenda Pública pode tomar medidas que interrompam esse prazo, como o ajuizamento da execução. Para que a prescrição seja reconhecida, é necessário um pedido formal no âmbito do processo judicial.
• Há alternativas para evitar ou reverter a penhora
  O contribuinte pode apresentar defesa demonstrando irregularidades na constituição da dívida, buscar parcelamentos administrativos ou até mesmo impugnar a cobrança judicialmente.
• Negligenciar uma Execução Fiscal pode gerar desdobramentos graves
  A ausência de uma resposta adequada ao processo pode levar à ampliação das restrições patrimoniais, além da inclusão do nome do contribuinte em cadastros de inadimplência, dificultando a obtenção de crédito.

A importância da assessoria jurídica especializada

Diante da rigidez das regras que regem a Execução Fiscal, contar com uma assessoria jurídica qualificada é essencial para minimizar os riscos e evitar prejuízos. Um advogado especializado pode identificar falhas no processo, estruturar estratégias de defesa e buscar soluções que garantam maior previsibilidade e segurança para empresas e indivíduos.