Em recente decisão, proferida pela Desembargadora Marrey Uint, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2267178-16.2021.8.26.0000, nosso escritório obteve o Efeito Suspensivo, em sede de Embargos à Execução Fiscal, que anteriormente não havia sido concedido pelo Juízo dos Embargos, para que fosse suspensa a própria Execução Fiscal.A decisão em questão traz uma esperança às empresas […]
O Projeto de Lei nº 2.303/2015, que trata da inclusão das Criptomoedas, à supervisão do Banco Central do Brasil (BCB), foi encaminhado à Comissão Especial, da Câmara dos Deputados, para proferir Parecer sobre o assunto. Diante da grande evolução do assunto no Mercado, o assunto foi reavivado no Congresso Nacional, levando ao controle do Governo […]
O Supremo Tribunal Federal, em maioria, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu, no RE 1.063.187/SC, que os valores corrigidos pela Taxa SELIC, recebidos em repetição de indébito não são tributados pelo IRPJ e CSLL. Dentre os valores mais significantes, aqueles recebidos em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições ao […]
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, expediu em 16/09/2021, o Decreto nº 10.797/2021, que entrou em vigor em 20/09/2021 aumentando as alíquotas do IOF, tanto das pessoas jurídicas como das físicas e, permanecerão majoradas até 31/12/2021. As alíquotas serão majoradas de 3% para 4,08% ao ano, para as pessoas físicas e de 1,5% ao ano, […]
Atualmente, os bares e restaurantes são cobrados em 3,69%, à título de ICMS. No entanto, com o anúncio feito pelo Governador João Dória, esta porcentagem será reduzida para 3,2%. A Pandemia causada pelo COVID-19 impactou fortemente este setor, por esta razão, o Estado de São Paulo decidiu auxiliar e fomentar este seguimento, visando impulsionar este […]
Em recente questionamento, o Estado de São Paulo declinou a aplicação do julgamento da ADC nº 49, que consignou que “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual” Ainda que o julgamento aguarde o julgamento dos Embargos de Declaração, […]
A Receita Federal, ao analisar o questionamento da empresa compreendeu, nos exatos termos que: “Os gastos da pessoa jurídica com a contratação de serviços de transporte para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens, em substituição ao fornecimento de vale-transporte, podem ser considerados insumos, por […]
Primeiramente, devemos dizer que o tema a ser apresentado, teve sua origem da Resolução do Senado nº 72/2010. A Resolução nº 13 de 2012, que estabelece as alíquotas sobre ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, é considerada constitucional pelo Senado Federal, fazendo com que as alíquotas interestaduais de ICMS sejam […]
O STF estava julgando, virtualmente, o RE 592.616/RS, no entanto, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, pediu destaque do tema. Assim, o julgamento será retomado de forma presencial, com a composição total dos 11 ministros. A alta relevância do tema, bem como o impacto no orçamento da União levou à situação presente.O […]
Ao analisar o Projeto de Lei nº 5.925/19, o Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Câmara dos Deputados, aprovou, junto à Comissão, a redução de alíquota (0,00%) sobre as Contribuições ao PIS e à COFINS, sobre os produtos alimentícios de gado (bovino/bubalino), peixes, crustáceos e moluscos. […]