STJ define que processos aduaneiros sem movimentação há mais de três anos podem ser arquivados

Cesar Peres 19 de março de 2025 0 Comments

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que os processos administrativos aduaneiros que permaneçam paralisados por mais de três anos poderão ser extintos por prescrição intercorrente. Essa decisão tem implicações diretas para as empresas envolvidas em autuações fiscais e demais procedimentos administrativos conduzidos no âmbito da Receita Federal […]

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Execução Fiscal: o que você precisa saber para evitar prejuízos

Cesar Peres 12 de março de 2025 0 Comments

A Execução Fiscal é um procedimento judicial utilizado pelo poder público para cobrar tributos, contribuições e outras obrigações não quitadas pelos contribuintes. Esse mecanismo, previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), permite que a Fazenda Pública tome medidas rigorosas para garantir o recebimento dos valores devidos, incluindo o bloqueio de bens e contas […]

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Novo Programa de Conformidade Tributária: Sua empresa está preparada?

Cesar Peres 11 de março de 2025 0 Comments

A Prefeitura de São Paulo iniciou uma nova fase na fiscalização do ISS e pretende recuperar R$ 100 milhões com um sistema de conformidade tributária inovador. Essa medida permite que empresas corrijam inconsistências antes da abertura de uma ação fiscal, evitando multas severas. O Programa São Paulo em Dia se baseia na orientação antes da […]

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STF Decide pela Incidência do ICMS na Industrialização por Encomenda

Cesar Peres 27 de fevereiro de 2025 0 Comments

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que operações de industrialização por encomenda devem ser tributadas pelo ICMS, afastando a incidência do ISS. Essa decisão, com repercussão geral, evita divergências tributárias e impede que empresas recuperem valores pagos a título de ISS, salvo em casos específicos, como bitributação. No julgamento, o relator Dias […]

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TRF-5 afasta exigência de quarentena e fortalece direitos dos contribuintes na transação tributária

Cesar Peres 20 de fevereiro de 2025 0 Comments

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) proferiu uma decisão relevante para o cenário tributário nacional ao afastar a exigência de um período de espera de dois anos – conhecido como “quarentena” – para contribuintes que tiveram parcelamentos rescindidos por inadimplência e desejam aderir a um novo acordo de transação tributária. A determinação, proferida […]

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Reforma Tributária: Como a Exclusão da CBS e IBS da Base de Cálculo Pode Impactar as Empresas

Cesar Peres 17 de fevereiro de 2025 0 Comments

A recente proposta de reforma tributária no Brasil introduziu dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esses tributos têm como objetivo simplificar e modernizar o sistema tributário nacional, substituindo tributos atuais, como PIS, Cofins, ICMS e ISS. Contudo, uma questão crucial emergiu: durante o […]

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Mudanças no ICMS para 2025: O que sua empresa precisa saber

Cesar Peres 5 de fevereiro de 2025 0 Comments

A legislação tributária brasileira está passando por mudanças significativas, e diversas unidades da federação já anunciaram alterações no ICMS para 2025. Com a proximidade da implementação da reforma tributária e a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, empresas devem estar atentas para garantir conformidade e evitar impactos financeiros desnecessários. Quais estados […]

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Reforma Tributária e o Novo IVA: O Que Muda na Tributação do Consumo no Brasil?

Cesar Peres 29 de janeiro de 2025 0 Comments

A recente Reforma Tributária, sancionada pelo governo, traz mudanças significativas na forma como os impostos sobre o consumo serão cobrados no Brasil. O novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) tem como principal objetivo simplificar o sistema tributário, substituindo cinco tributos existentes (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três novos impostos: IBS (Imposto sobre Bens […]

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Decisão do CARF Traz Alívio para Empresas!

Cesar Peres 28 de janeiro de 2025 0 Comments

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que o crédito presumido de ICMS não deve ser tributado pelo IRPJ e CSLL, desde que as empresas destinem os valores a uma reserva de incentivos fiscais. Essa decisão reformou autuações aplicadas contra uma empresa do setor de comércio de vestuário, afastando a exigência da Receita Federal […]

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Reforma Tributária: Entenda os Impactos da Lei Complementar nº 214/2025 e Como se Preparar

Cesar Peres 22 de janeiro de 2025 0 Comments

A recente sanção da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária no Brasil, marca uma transformação significativa no sistema tributário nacional. A nova legislação estabelece a transição para dois novos tributos, o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirão tributos como PIS, Cofins, ICMS […]

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