A Câmara Superior do Carf decidiu que a Lei nº 14.395/2022, que esclareceu o conceito de “praça” para fins de cálculo do Valor Tributável Mínimo (VTM) do IPI, possui natureza interpretativa e pode ser aplicada retroativamente. Com esse entendimento, foi cancelada uma cobrança milionária em caso envolvendo operações entre empresas do mesmo grupo econômico. A […]
A regulamentação da Reforma Tributária trouxe uma sinalização importante: empréstimos entre empresas do mesmo grupo econômico, realizados por companhias não financeiras, tendem a ficar fora da incidência do IBS e da CBS. Mas a discussão está longe de encerrada. Em situações envolvendo operações recorrentes, estruturas de holding ou captação de recursos para posterior empréstimo a […]
O Decreto nº 12.955 regulamentou pontos da CBS no mercado imobiliário, trazendo novas regras para permutas, créditos tributários, imóveis reformados e plataformas de short stay, além de detalhar impactos da reforma tributária sobre investimentos e operações do setor. Em entrevista ao site Portas, Alessandro Finck explicou que o redutor de ajuste pode diminuir a base […]
Em 27 de abril de 2026, o Comitê Gestor do IBS aprovou o texto-base do Regulamento Geral do Imposto sobre Bens e Serviços, marco relevante da reforma tributária. Com 618 artigos, o regulamento estabelece diretrizes para a aplicação do IBS, detalhando pontos essenciais como: • regras de recolhimento do imposto• operacionalização do novo modelo• atuação […]
A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo SUTRI nº 1/2026, formalizando um acordo firmado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat). O objetivo do acordo, que tem como base a Solução de Consulta Cosit nº 10/2026, é alinhar entendimentos técnicos, reduzir disputas […]
O STJ reafirmou a validade da exclusão extrajudicial de sócios com justa causa, desde que prevista em cláusula contratual específica. A decisão fortalece a autonomia das sociedades limitadas e reduz a necessidade de judicialização. A medida exige que a justa causa esteja bem documentada e que o procedimento siga o que está previsto no contrato […]
Faleceu no dia 15/8 o advogado tributarista Paulo de Barros Carvalho, um dos mais destacados doutrinadores do Direito Tributário brasileiro. Professor da USP e da PUC-SP — onde foi nomeado Professor Emérito em 2009 — presidiu o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e integrou a Academia Brasileira de Filosofia. Deixa um legado intelectual incomparável, […]
A Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, promoveu a extinção gradual da Substituição Tributária (ST) para a maioria das operações de bens e serviços, com previsão de término até o final de 2032. A alteração visa simplificar o sistema tributário nacional, transferindo a incidência dos tributos para o destino das operações e eliminando […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 721/2025, regulamentando a nova modalidade de transação tributária voltada a débitos inscritos em dívida ativa da União, em discussão no Judiciário, com valor mínimo de R$ 50 milhões. Trata-se de um avanço relevante para empresas com alto passivo tributário, sobretudo no que diz respeito à […]
Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta dispositivos da Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o cenário tributário brasileiro inicia um processo de transição importante — e nem mesmo os tributos ainda vigentes, como o PIS e a Cofins, ficaram de fora. Dentre as diversas mudanças previstas, destaca-se a alteração […]