Primeiramente, devemos dizer que o tema a ser apresentado, teve sua origem da Resolução do Senado nº 72/2010. A Resolução nº 13 de 2012, que estabelece as alíquotas sobre ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, é considerada constitucional pelo Senado Federal, fazendo com que as alíquotas interestaduais de ICMS sejam […]
O STF estava julgando, virtualmente, o RE 592.616/RS, no entanto, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, pediu destaque do tema. Assim, o julgamento será retomado de forma presencial, com a composição total dos 11 ministros. A alta relevância do tema, bem como o impacto no orçamento da União levou à situação presente.O […]
Ao analisar o Projeto de Lei nº 5.925/19, o Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Câmara dos Deputados, aprovou, junto à Comissão, a redução de alíquota (0,00%) sobre as Contribuições ao PIS e à COFINS, sobre os produtos alimentícios de gado (bovino/bubalino), peixes, crustáceos e moluscos. […]
O julgamento do AgInt no REsp nº 1.517.492/PR, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, conferiu aos contribuintes beneficiários de subvenção estadual, à título de ICMS, o direito em não computar o valor descontado em seu lucro (real), tendo em vista as diretrizes da Lei Complementar nº 160, de 2017, implicando na redação do […]
Muito se discutiu sobre a incidência do ICMS nos deslocamentos de mercadorias dos estabelecimentos de mesma propriedade. O assunto foi altamente discutido nos Tribunais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça e chegando até mesmo, ao Supremo Tribunal Federal. O entendimento do FISCO sempre girava entorno da incidência do imposto sobre qualquer deslocamento, ainda que não […]
O Superior Tribunal de Justiça definiu qual o prazo para o pagamento dos créditos trabalhistas, em sede de Recuperação Judicial. A decisão tomada reformou o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que havia determinado que após a suspensão do prazo, por 180 dias, conforme a redação do § 4.º, do art. […]
Confira o artigo de coautoria do advogado Carlos Eduardo Araújo, publicado no Estadão. Em 20 de junho de 2020, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI expediu a Carta Patente nº BR 112018005423-2, que concedia a uma empresa sediada no Paraná exclusividade para produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar sua suposta invenção, […]
Foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar nº 46/2021 para instituição do Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos (RELP) para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do SIMPLES NACIONAL, o texto foi encaminhado para votação pela Câmara dos Deputados. O objetivo do programa em epígrafe é a concessão […]
I) Plenário:Súmula nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.Súmula nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.Súmula nº 164: A […]