O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) proferiu uma decisão relevante para o cenário tributário nacional ao afastar a exigência de um período de espera de dois anos – conhecido como “quarentena” – para contribuintes que tiveram parcelamentos rescindidos por inadimplência e desejam aderir a um novo acordo de transação tributária. A determinação, proferida […]
A recente proposta de reforma tributária no Brasil introduziu dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esses tributos têm como objetivo simplificar e modernizar o sistema tributário nacional, substituindo tributos atuais, como PIS, Cofins, ICMS e ISS. Contudo, uma questão crucial emergiu: durante o […]
A legislação tributária brasileira está passando por mudanças significativas, e diversas unidades da federação já anunciaram alterações no ICMS para 2025. Com a proximidade da implementação da reforma tributária e a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, empresas devem estar atentas para garantir conformidade e evitar impactos financeiros desnecessários. Quais estados […]
A recente Reforma Tributária, sancionada pelo governo, traz mudanças significativas na forma como os impostos sobre o consumo serão cobrados no Brasil. O novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) tem como principal objetivo simplificar o sistema tributário, substituindo cinco tributos existentes (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três novos impostos: IBS (Imposto sobre Bens […]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que o crédito presumido de ICMS não deve ser tributado pelo IRPJ e CSLL, desde que as empresas destinem os valores a uma reserva de incentivos fiscais. Essa decisão reformou autuações aplicadas contra uma empresa do setor de comércio de vestuário, afastando a exigência da Receita Federal […]
A recente sanção da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária no Brasil, marca uma transformação significativa no sistema tributário nacional. A nova legislação estabelece a transição para dois novos tributos, o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirão tributos como PIS, Cofins, ICMS […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela manutenção do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, consolidando um entendimento que impacta diretamente as empresas brasileiras. Essa decisão reforça a importância de um planejamento tributário eficaz para mitigar custos e garantir a conformidade legal. Fonte: https://www.jota.info/tributos/stj-decide-manter-pis-cofins-na-base-de-calculo-do-icms https://www.instagram.com/p/DDerP5KxX5U/?utm_source=ig_web_copy_link&igsh=MzRlODBiNWFlZA==
O governo colombiano acaba de expedir a Resolución 227 de 18 de fevereiro de 2022, que regulamenta o Decreto 811 de 2021. A norma define as condições, o acesso seguro e informado ao uso de Cannabis e tem por finalidade regulamentar a avaliação, monitoramento e controle de importação, exportação, cultivo, produção, fabricação, aquisição de sementes […]
Há muito se discute a respeito do Difal, em razão das operações interestaduais para consumidor final, porém essa história começou lá em 2015. Este problema iniciou-se com a aprovação da Emenda Constitucional nº 87, a qual regulamentava a divisão federativa do ICMS. Antes da edição desta norma, quando um consumidor no Estado “X” comprava um […]
Em recente decisão, proferida pela Desembargadora Marrey Uint, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2267178-16.2021.8.26.0000, nosso escritório obteve o Efeito Suspensivo, em sede de Embargos à Execução Fiscal, que anteriormente não havia sido concedido pelo Juízo dos Embargos, para que fosse suspensa a própria Execução Fiscal.A decisão em questão traz uma esperança às empresas […]