Confira o artigo de coautoria do advogado Carlos Eduardo Araújo, publicado no Estadão. Em 20 de junho de 2020, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI expediu a Carta Patente nº BR 112018005423-2, que concedia a uma empresa sediada no Paraná exclusividade para produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar sua suposta invenção, […]
Foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar nº 46/2021 para instituição do Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos (RELP) para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do SIMPLES NACIONAL, o texto foi encaminhado para votação pela Câmara dos Deputados. O objetivo do programa em epígrafe é a concessão […]
I) Plenário:Súmula nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.Súmula nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.Súmula nº 164: A […]
O julgamento do REsp nº 1.583.638/SC, ao analisar o recurso apresentado por portador de neoplasia maligna, detentor de Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL e Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL, aplicou a redação do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/1988, que isenta os portadores de graves doenças do recolhimento do […]
A Câmara dos Deputados, na última terça-feira (17/08/2021), adiou mais uma vez a análise do Projeto de Lei nº 2.337/2021, proposto pelo Governo Federal, na pessoa do Ministro da Economia, Paulo Guedes. O Projeto é parte da Reforma Tributária, que pretende alterar diretrizes do Imposto de Renda, trazendo inovações sobre a cobrança de dividendos, distribuídos […]
Supremo pauta para 18/08/2021 o julgamento do RE 1.063.187/SC, caso que decidirá se incide IRPJ e CSLL sobre a Taxa SELIC aplicada aos valores recebidos, pelas pessoas jurídicas à título de repetição de Indébito. O julgamento definirá qual a natureza da SELIC: correção monetária ou indenização, à luz da (in) constitucionalidade do art. 3º, § […]
A doação das participações (quotas ou ações) de uma sociedade empresária, que não negociou tais participações nos últimos 180 dias, deverá ser feita pelo valor patrimonial das quotas, que é a base de cálculo do ITCMD (popularmente conhecido como imposto de doação). Mas qual é o valor patrimonial das quotas? O valor patrimonial das quotas […]