Atualmente, os bares e restaurantes são cobrados em 3,69%, à título de ICMS. No entanto, com o anúncio feito pelo Governador João Dória, esta porcentagem será reduzida para 3,2%. A Pandemia causada pelo COVID-19 impactou fortemente este setor, por esta razão, o Estado de São Paulo decidiu auxiliar e fomentar este seguimento, visando impulsionar este […]
Em recente questionamento, o Estado de São Paulo declinou a aplicação do julgamento da ADC nº 49, que consignou que “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual” Ainda que o julgamento aguarde o julgamento dos Embargos de Declaração, […]
A Receita Federal, ao analisar o questionamento da empresa compreendeu, nos exatos termos que: “Os gastos da pessoa jurídica com a contratação de serviços de transporte para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens, em substituição ao fornecimento de vale-transporte, podem ser considerados insumos, por […]
Primeiramente, devemos dizer que o tema a ser apresentado, teve sua origem da Resolução do Senado nº 72/2010. A Resolução nº 13 de 2012, que estabelece as alíquotas sobre ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, é considerada constitucional pelo Senado Federal, fazendo com que as alíquotas interestaduais de ICMS sejam […]
O STF estava julgando, virtualmente, o RE 592.616/RS, no entanto, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, pediu destaque do tema. Assim, o julgamento será retomado de forma presencial, com a composição total dos 11 ministros. A alta relevância do tema, bem como o impacto no orçamento da União levou à situação presente.O […]
Ao analisar o Projeto de Lei nº 5.925/19, o Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Câmara dos Deputados, aprovou, junto à Comissão, a redução de alíquota (0,00%) sobre as Contribuições ao PIS e à COFINS, sobre os produtos alimentícios de gado (bovino/bubalino), peixes, crustáceos e moluscos. […]
O julgamento do AgInt no REsp nº 1.517.492/PR, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, conferiu aos contribuintes beneficiários de subvenção estadual, à título de ICMS, o direito em não computar o valor descontado em seu lucro (real), tendo em vista as diretrizes da Lei Complementar nº 160, de 2017, implicando na redação do […]
Muito se discutiu sobre a incidência do ICMS nos deslocamentos de mercadorias dos estabelecimentos de mesma propriedade. O assunto foi altamente discutido nos Tribunais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça e chegando até mesmo, ao Supremo Tribunal Federal. O entendimento do FISCO sempre girava entorno da incidência do imposto sobre qualquer deslocamento, ainda que não […]
O Superior Tribunal de Justiça definiu qual o prazo para o pagamento dos créditos trabalhistas, em sede de Recuperação Judicial. A decisão tomada reformou o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que havia determinado que após a suspensão do prazo, por 180 dias, conforme a redação do § 4.º, do art. […]
Confira o artigo de coautoria do advogado Carlos Eduardo Araújo, publicado no Estadão. Em 20 de junho de 2020, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI expediu a Carta Patente nº BR 112018005423-2, que concedia a uma empresa sediada no Paraná exclusividade para produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar sua suposta invenção, […]