A Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, promoveu a extinção gradual da Substituição Tributária (ST) para a maioria das operações de bens e serviços, com previsão de término até o final de 2032. A alteração visa simplificar o sistema tributário nacional, transferindo a incidência dos tributos para o destino das operações e eliminando […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 721/2025, regulamentando a nova modalidade de transação tributária voltada a débitos inscritos em dívida ativa da União, em discussão no Judiciário, com valor mínimo de R$ 50 milhões. Trata-se de um avanço relevante para empresas com alto passivo tributário, sobretudo no que diz respeito à […]
Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta dispositivos da Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o cenário tributário brasileiro inicia um processo de transição importante — e nem mesmo os tributos ainda vigentes, como o PIS e a Cofins, ficaram de fora. Dentre as diversas mudanças previstas, destaca-se a alteração […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que os processos administrativos aduaneiros que permaneçam paralisados por mais de três anos poderão ser extintos por prescrição intercorrente. Essa decisão tem implicações diretas para as empresas envolvidas em autuações fiscais e demais procedimentos administrativos conduzidos no âmbito da Receita Federal […]
A Execução Fiscal é um procedimento judicial utilizado pelo poder público para cobrar tributos, contribuições e outras obrigações não quitadas pelos contribuintes. Esse mecanismo, previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), permite que a Fazenda Pública tome medidas rigorosas para garantir o recebimento dos valores devidos, incluindo o bloqueio de bens e contas […]
A Prefeitura de São Paulo iniciou uma nova fase na fiscalização do ISS e pretende recuperar R$ 100 milhões com um sistema de conformidade tributária inovador. Essa medida permite que empresas corrijam inconsistências antes da abertura de uma ação fiscal, evitando multas severas. O Programa São Paulo em Dia se baseia na orientação antes da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que operações de industrialização por encomenda devem ser tributadas pelo ICMS, afastando a incidência do ISS. Essa decisão, com repercussão geral, evita divergências tributárias e impede que empresas recuperem valores pagos a título de ISS, salvo em casos específicos, como bitributação. No julgamento, o relator Dias […]
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) proferiu uma decisão relevante para o cenário tributário nacional ao afastar a exigência de um período de espera de dois anos – conhecido como “quarentena” – para contribuintes que tiveram parcelamentos rescindidos por inadimplência e desejam aderir a um novo acordo de transação tributária. A determinação, proferida […]
A recente proposta de reforma tributária no Brasil introduziu dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esses tributos têm como objetivo simplificar e modernizar o sistema tributário nacional, substituindo tributos atuais, como PIS, Cofins, ICMS e ISS. Contudo, uma questão crucial emergiu: durante o […]
A legislação tributária brasileira está passando por mudanças significativas, e diversas unidades da federação já anunciaram alterações no ICMS para 2025. Com a proximidade da implementação da reforma tributária e a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, empresas devem estar atentas para garantir conformidade e evitar impactos financeiros desnecessários. Quais estados […]