Confira o artigo de coautoria do advogado Carlos Eduardo Araújo, publicado no Estadão. Em 20 de junho de 2020, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI expediu a Carta Patente nº BR 112018005423-2, que concedia a uma empresa sediada no Paraná exclusividade para produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar sua suposta invenção, […]
Foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar nº 46/2021 para instituição do Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos (RELP) para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do SIMPLES NACIONAL, o texto foi encaminhado para votação pela Câmara dos Deputados. O objetivo do programa em epígrafe é a concessão […]
I) Plenário:Súmula nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.Súmula nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.Súmula nº 164: A […]