A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo SUTRI nº 1/2026, formalizando um acordo firmado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat). O objetivo do acordo, que tem como base a Solução de Consulta Cosit nº 10/2026, é alinhar entendimentos técnicos, reduzir disputas […]
O STJ reafirmou a validade da exclusão extrajudicial de sócios com justa causa, desde que prevista em cláusula contratual específica. A decisão fortalece a autonomia das sociedades limitadas e reduz a necessidade de judicialização. A medida exige que a justa causa esteja bem documentada e que o procedimento siga o que está previsto no contrato […]
Faleceu no dia 15/8 o advogado tributarista Paulo de Barros Carvalho, um dos mais destacados doutrinadores do Direito Tributário brasileiro. Professor da USP e da PUC-SP — onde foi nomeado Professor Emérito em 2009 — presidiu o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e integrou a Academia Brasileira de Filosofia. Deixa um legado intelectual incomparável, […]
A Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, promoveu a extinção gradual da Substituição Tributária (ST) para a maioria das operações de bens e serviços, com previsão de término até o final de 2032. A alteração visa simplificar o sistema tributário nacional, transferindo a incidência dos tributos para o destino das operações e eliminando […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 721/2025, regulamentando a nova modalidade de transação tributária voltada a débitos inscritos em dívida ativa da União, em discussão no Judiciário, com valor mínimo de R$ 50 milhões. Trata-se de um avanço relevante para empresas com alto passivo tributário, sobretudo no que diz respeito à […]
Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta dispositivos da Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o cenário tributário brasileiro inicia um processo de transição importante — e nem mesmo os tributos ainda vigentes, como o PIS e a Cofins, ficaram de fora. Dentre as diversas mudanças previstas, destaca-se a alteração […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que os processos administrativos aduaneiros que permaneçam paralisados por mais de três anos poderão ser extintos por prescrição intercorrente. Essa decisão tem implicações diretas para as empresas envolvidas em autuações fiscais e demais procedimentos administrativos conduzidos no âmbito da Receita Federal […]
A Execução Fiscal é um procedimento judicial utilizado pelo poder público para cobrar tributos, contribuições e outras obrigações não quitadas pelos contribuintes. Esse mecanismo, previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), permite que a Fazenda Pública tome medidas rigorosas para garantir o recebimento dos valores devidos, incluindo o bloqueio de bens e contas […]
A Prefeitura de São Paulo iniciou uma nova fase na fiscalização do ISS e pretende recuperar R$ 100 milhões com um sistema de conformidade tributária inovador. Essa medida permite que empresas corrijam inconsistências antes da abertura de uma ação fiscal, evitando multas severas. O Programa São Paulo em Dia se baseia na orientação antes da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que operações de industrialização por encomenda devem ser tributadas pelo ICMS, afastando a incidência do ISS. Essa decisão, com repercussão geral, evita divergências tributárias e impede que empresas recuperem valores pagos a título de ISS, salvo em casos específicos, como bitributação. No julgamento, o relator Dias […]