Governo do Estado de São Paulo lança primeiro edital do programa Acordo Paulista para quitação de débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou nesta quarta-feira (7) a regulamentação da Lei nº 17.843/2023 que possibilita o parcelamento dos débitos em até 120 vezes e descontos de até 100% (cem por cento) juros de mora.

Além dos 100% de descontos em juros, o primeiro edital permite 50% de desconto em multas, a possibilidade do uso de precatórios e de créditos acumulados de ICMS.

O objetivo do estado com a regulamentação da lei paulista é facilitar o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa estadual. A adesão ao programa deverá ser feita pelo site www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao. O prazo vai de 07/02/2024 a 30/04/2024.

Fonte: http://www.portal.pge.sp.gov.br/pge-sp-publica-primeiro-edital-do-programa-acordo-paulista-para-quitacao-de-debitos-de-icms-inscritos-em-divida-ativa/