A recente Reforma Tributária, sancionada pelo governo, traz mudanças significativas na forma como os impostos sobre o consumo serão cobrados no Brasil. O novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) tem como principal objetivo simplificar o sistema tributário, substituindo cinco tributos existentes (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três novos impostos: IBS (Imposto sobre Bens […]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que o crédito presumido de ICMS não deve ser tributado pelo IRPJ e CSLL, desde que as empresas destinem os valores a uma reserva de incentivos fiscais. Essa decisão reformou autuações aplicadas contra uma empresa do setor de comércio de vestuário, afastando a exigência da Receita Federal […]
A recente sanção da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária no Brasil, marca uma transformação significativa no sistema tributário nacional. A nova legislação estabelece a transição para dois novos tributos, o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirão tributos como PIS, Cofins, ICMS […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela manutenção do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, consolidando um entendimento que impacta diretamente as empresas brasileiras. Essa decisão reforça a importância de um planejamento tributário eficaz para mitigar custos e garantir a conformidade legal. Fonte: https://www.jota.info/tributos/stj-decide-manter-pis-cofins-na-base-de-calculo-do-icms https://www.instagram.com/p/DDerP5KxX5U/?utm_source=ig_web_copy_link&igsh=MzRlODBiNWFlZA==
O governo colombiano acaba de expedir a Resolución 227 de 18 de fevereiro de 2022, que regulamenta o Decreto 811 de 2021. A norma define as condições, o acesso seguro e informado ao uso de Cannabis e tem por finalidade regulamentar a avaliação, monitoramento e controle de importação, exportação, cultivo, produção, fabricação, aquisição de sementes […]
Há muito se discute a respeito do Difal, em razão das operações interestaduais para consumidor final, porém essa história começou lá em 2015. Este problema iniciou-se com a aprovação da Emenda Constitucional nº 87, a qual regulamentava a divisão federativa do ICMS. Antes da edição desta norma, quando um consumidor no Estado “X” comprava um […]
Em recente decisão, proferida pela Desembargadora Marrey Uint, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2267178-16.2021.8.26.0000, nosso escritório obteve o Efeito Suspensivo, em sede de Embargos à Execução Fiscal, que anteriormente não havia sido concedido pelo Juízo dos Embargos, para que fosse suspensa a própria Execução Fiscal.A decisão em questão traz uma esperança às empresas […]
O Projeto de Lei nº 2.303/2015, que trata da inclusão das Criptomoedas, à supervisão do Banco Central do Brasil (BCB), foi encaminhado à Comissão Especial, da Câmara dos Deputados, para proferir Parecer sobre o assunto. Diante da grande evolução do assunto no Mercado, o assunto foi reavivado no Congresso Nacional, levando ao controle do Governo […]
O Supremo Tribunal Federal, em maioria, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu, no RE 1.063.187/SC, que os valores corrigidos pela Taxa SELIC, recebidos em repetição de indébito não são tributados pelo IRPJ e CSLL. Dentre os valores mais significantes, aqueles recebidos em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições ao […]
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, expediu em 16/09/2021, o Decreto nº 10.797/2021, que entrou em vigor em 20/09/2021 aumentando as alíquotas do IOF, tanto das pessoas jurídicas como das físicas e, permanecerão majoradas até 31/12/2021. As alíquotas serão majoradas de 3% para 4,08% ao ano, para as pessoas físicas e de 1,5% ao ano, […]