Medida vale para unidades judiciais de primeira instância que já tenham competência implantada no sistema O TJSP vai disponibilizar, a partir de 28 de setembro, o peticionamento eletrônico das classes “Requisição de Pequeno Valor” (RPV) e “Precatório” no sistema eproc. A medida vale para as unidades judiciais de primeira instância cujas competências já tenham sido […]
A Câmara Superior do Carf decidiu que a Lei nº 14.395/2022, que esclareceu o conceito de “praça” para fins de cálculo do Valor Tributável Mínimo (VTM) do IPI, possui natureza interpretativa e pode ser aplicada retroativamente. Com esse entendimento, foi cancelada uma cobrança milionária em caso envolvendo operações entre empresas do mesmo grupo econômico. A […]
A regulamentação da Reforma Tributária trouxe uma sinalização importante: empréstimos entre empresas do mesmo grupo econômico, realizados por companhias não financeiras, tendem a ficar fora da incidência do IBS e da CBS. Mas a discussão está longe de encerrada. Em situações envolvendo operações recorrentes, estruturas de holding ou captação de recursos para posterior empréstimo a […]
O Decreto nº 12.955 regulamentou pontos da CBS no mercado imobiliário, trazendo novas regras para permutas, créditos tributários, imóveis reformados e plataformas de short stay, além de detalhar impactos da reforma tributária sobre investimentos e operações do setor. Em entrevista ao site Portas, Alessandro Finck explicou que o redutor de ajuste pode diminuir a base […]
Em 27 de abril de 2026, o Comitê Gestor do IBS aprovou o texto-base do Regulamento Geral do Imposto sobre Bens e Serviços, marco relevante da reforma tributária. Com 618 artigos, o regulamento estabelece diretrizes para a aplicação do IBS, detalhando pontos essenciais como: • regras de recolhimento do imposto• operacionalização do novo modelo• atuação […]
A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo SUTRI nº 1/2026, formalizando um acordo firmado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat). O objetivo do acordo, que tem como base a Solução de Consulta Cosit nº 10/2026, é alinhar entendimentos técnicos, reduzir disputas […]
Muitos empresários acreditam que o planejamento societário só se torna necessário quando surgem conflitos entre sócios ou problemas na empresa. Na prática, ele deve ser estruturado antes que esses riscos apareçam. Algumas situações indicam que é o momento de revisar ou estruturar a organização societária do negócio: ➡ Entrada ou saída de sóciosA definição clara […]
A tributação de dividendos voltará a ser uma realidade em 2026, com retenção de até 10% na fonte para pessoas físicas que receberem mais de R$ 50 mil mensais de uma mesma empresa. Embora o governo afirme mirar “super-ricos”, especialistas apontam que a medida pode impactar especialmente profissionais liberais e sócios de pequenas e médias […]
A reforma tributária está remodelando o cenário das empresas brasileiras, e as reorganizações societárias voltam ao centro do planejamento. A revisão de holdings, contratos e estruturas familiares já é essencial para adequar fluxos, prevenir bitributações e aproveitar benefícios fiscais antes da transição completa. Cada decisão tomada agora pode definir o custo e a eficiência do […]
O STJ reafirmou a validade da exclusão extrajudicial de sócios com justa causa, desde que prevista em cláusula contratual específica. A decisão fortalece a autonomia das sociedades limitadas e reduz a necessidade de judicialização. A medida exige que a justa causa esteja bem documentada e que o procedimento siga o que está previsto no contrato […]
