TJSP disponibiliza peticionamento de RPV e precatórios no eproc a partir de 28 de setembro

Medida vale para unidades judiciais de primeira instância que já tenham competência implantada no sistema

O TJSP vai disponibilizar, a partir de 28 de setembro, o peticionamento eletrônico das classes “Requisição de Pequeno Valor” (RPV) e “Precatório” no sistema eproc. A medida vale para as unidades judiciais de primeira instância cujas competências já tenham sido implantadas na plataforma, conforme o cronograma de implantação divulgado pelo Tribunal.

Independentemente do sistema em que tenha tramitado o processo de conhecimento ou o cumprimento de sentença — SAJPG5 ou eproc —, o peticionamento intermediário de requisitórios deverá ser realizado exclusivamente pelo eproc, a partir da data estabelecida. O pedido deverá indicar o processo que deu origem ao requisitório e ser realizado por meio do seguinte menu: Ofício Requisitório > Novo Ofício Requisitório TJSP.

No momento do peticionamento, será necessário selecionar a base correspondente à competência do processo de conhecimento ou do cumprimento de sentença e preencher os campos do formulário, começando pela indicação do número do processo de origem. O formulário do eproc mantém regras e campos semelhantes aos disponíveis no Portal e-SAJ, mas conta com algumas funcionalidades adicionais.

Entre as novidades está o campo para indicação do assunto judicial após a seleção da classe “Precatório/RPV”. Também haverá a opção de informar quando se tratar exclusivamente de honorários sucumbenciais. Nesse caso, o sistema alterará automaticamente a natureza e a natureza do crédito para Alimentar e Remuneratório, respectivamente.

O TJSP orienta ainda que, a partir de 28 de setembro, eventuais peticionamentos intermediários de requisitórios realizados pelo Portal e-SAJ em competências já habilitadas no eproc deverão ser rejeitados ou indeferidos pela unidade judicial.

Permanecem aplicáveis os normativos pertinentes, especialmente o Provimento CSM nº 2.753/2024, no que couber. O cronograma de implantação do eproc e demais informações estão disponíveis no portal do TJSP.

Fonte: www.oabsp.org.br