Novo “REFIS” foi aprovado pelo Senado Federal e aguarda votação na Câmara dos Deputados

Cesar Peres 20 de agosto de 2021 0 Comments

Foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar nº 46/2021 para instituição do Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos (RELP) para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do SIMPLES NACIONAL, o texto foi encaminhado para votação pela Câmara dos Deputados. O objetivo do programa em epígrafe é a concessão […]

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CARF: Aprovação das 26 novas Súmulas aprovadas pelo Conselho, em 06/08.

Cesar Peres 19 de agosto de 2021 0 Comments

I) Plenário:Súmula nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.Súmula nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.Súmula nº 164: A […]

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