Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta dispositivos da Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o cenário tributário brasileiro inicia um processo de transição importante…
Com sede em São Caetano do Sul, nosso escritório é formado exclusivamente por especialistas que colocam os interesses de nossos clientes sempre em primeiro lugar, buscando uma solução em tempo hábil e de qualidade.
Atendemos nossos clientes cuidadosamente adaptando nossa estrutura à sua necessidade. Nossos advogados sempre estão prontos e disponíveis, quando e onde necessário para atendê-los da melhor forma possível.
Contamos com um corpo jurídico qualificado, atuante nas áreas Civil, Tributária, Societária, Imobiliário, Direito da Saúde e Cannabis Medicinal. Estamos prontos e atualizados para qualquer demanda.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que os processos administrativos aduaneiros que permaneçam paralisados por mais de três anos poderão ser extintos…
A Execução Fiscal é um procedimento judicial utilizado pelo poder público para cobrar tributos, contribuições e outras obrigações não quitadas pelos contribuintes. Esse mecanismo, previsto na Lei de Execução Fiscal…