Receita Federal publica Ato que reforça segurança jurídica e diálogo com contribuintes

A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo SUTRI nº 1/2026, formalizando um acordo firmado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat).

O objetivo do acordo, que tem como base a Solução de Consulta Cosit nº 10/2026, é alinhar entendimentos técnicos, reduzir disputas tributárias e dar mais previsibilidade na relação entre o Fisco e os contribuintes. A iniciativa faz parte do programa Receita de Consenso, que busca resolver conflitos tributários por meio de mediação técnica conduzida por auditores da Receita.

No caso analisado, foi reafirmado que prêmios pagos a empregados por desempenho superior não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, desde que algumas condições sejam cumpridas — como o pagamento ser espontâneo pela empresa, critérios objetivos de desempenho e a documentação comprobatória.