CBS e IBS geram primeira onda de ações na Justiça

Com a Reforma Tributária em fase de implementação, já surgem questionamentos judiciais sobre a CBS e o IBS, especialmente quanto a créditos e regras de transição. A convivência entre o sistema antigo e o novo modelo tem gerado insegurança para as empresas.

Em entrevista ao portal LexLegal Brasil, Giovanna Magro afirma que, embora não exista direito adquirido a regime tributário, é legítima a expectativa de que a transição não provoque perdas abruptas nem incoerências práticas.

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