Essa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) foi criada para reafirmar o compromisso da CESAR PERES & LUCIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com sede na Rua Alegre, 470, 6º andar (“Empresa”) com a proteção dos dados pessoais de seus clientes visitantes quando atendemos Você tanto nos nossos ambientes online, a exemplo do nosso endereço eletrônico https://cesarpereseluciano.adv.br/, quanto presencialmente em nossas unidades físicas (“Nossos Ambientes”).

A CESAR PERES & LUCIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS o (a) convida a visitar o seu portal e informa a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais que regem a utilização do mesmo. Consideramos que, ao utilizá-lo, você manifestará concordância com estes Termos e Condições.

Esse termo foi elaborado para reafirmar nosso compromisso com a segurança e a privacidade das informações e dados pessoais que coletamos dos usuários em conformidade com as prerrogativas estabelecidas pela Lei Federal 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida como LGPD, bem como pela Lei Federal 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, para os serviços oferecidos pela CESAR PERES & LUCIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, daqui por diante designada EMPRESA. O compromisso da EMPRESA com o tema é refletido em nosso Código de Conduta e Integridade.

O conteúdo deste portal se destina a oferecer aos usuários da internet um painel institucional, informativo e de relacionamento com a EMPRESA. Importante observar que o site da EMPRESA poderá ter acesso a links para sites externos (também conhecidos como hyperlinks), cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da EMPRESA, isto é, fora do controle da EMPRESA e não cobertos por esta Política de privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Assim, recomenda-se que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas declarações/políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados pessoais, especialmente os dados sensíveis. Ressalta-se que a EMPRESA não controla as práticas de privacidade de tais sites, não avalizando declarações sobre sites de terceiros. Lembramos que a EMPRESA revisa frequentemente os normativos sobre privacidade, inclusive a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, recomendando sua leitura periódica. Em casos de mudança nesta Política, a data de revisão existente na parte superior desta página será alterada, tendo seus efeitos aplicados a partir desta data.

PRIVACIDADE DE NOSSOS VISITANTES:

A EMPRESA não tem a responsabilidade de controlar o acesso nem a utilização que os usuários fazem do portal, assim como o acesso aos links nele indicados. Em particular, a EMPRESA não garante que os usuários irão utilizar o portal em conformidade com a Lei, com o presente Termo de Uso, com a moral e os bons costumes, os princípios gerais de direito e a ordem pública, nem que o façam de forma cuidadosa e prudente, atendendo ao dever objetivo de cuidado. A EMPRESA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam advir da utilização do portal e dos seus serviços na forma acima descrita.

O tratamento de dados pessoais na serventia é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme determinação da LGPD (artigos 7º, 8º, 11 e 14); Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais, conforme Art. 20 da LGPD, ressalvado o disposto no artigo 16 da Lei 6.015/73;

Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, devem entrar em contato com a Encarregada de Proteção de Dados através do e-mail: juridico@advperes.com.br

DO USUÁRIO:

O usuário responderá pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que a EMPRESA possa sofrer em consequência do descumprimento de qualquer uma das obrigações a que fica submetido por este Termo de Uso.

UTILIZAÇÃO DO PORTAL E DE SEUS LINKS:

Em nenhuma hipótese a EMPRESA será responsável pelo uso de seu portal ou pelo acesso a links nele indicados, bem como por atos praticados por usuário que tenham por base informações obtidas no portal e em links. A URBAM não se responsabiliza nem pelo conteúdo nem pelas políticas/práticas de privacidade dos sites que apontam para o seu portal e daqueles para os quais são apontados.

EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE – DISPONIBILIDADE, CONTINUIDADE, UTILIDADE E FALIBILIDADE:

A EMPRESA não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do portal dos serviços. Nem todos os serviços e conteúdos em geral se encontram disponíveis para todas as áreas geográficas. Quando isto for razoavelmente possível, a EMPRESA
advertirá previamente as interrupções no funcionamento do portal e dos serviços. A EMPRESA tampouco garante a utilidade do portal e dos serviços para a realização de alguma atividade em particular, nem sua infalibilidade e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, não garante que os usuários possam efetivamente utilizar o portal e os serviços, acessar as distintas páginas web que formam o portal ou aquelas desde as quais se prestam os serviços. Conteúdos em geral se encontram disponíveis para todas as áreas geográficas. Quando isto for razoavelmente possível, a EMPRESA advertirá previamente as interrupções no funcionamento do portal e dos serviços.

  • A EMPRESA se exime de qualquer responsabilidade pelas perdas e danos de qualquer natureza que possam advir da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do portal e dos serviços; da defraudação pela utilidade que os usuários possam ter atribuído ao portal e aos serviços, da falibilidade do portal e dos serviços, e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, se exime pelas falhas no acesso às distintas páginas web do portal ou àquelas a que se prestam os serviços.

EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE – CONTAMINAÇÃO POR VÍRUS E ASSEMELHADOS:

A EMPRESA se exime de qualquer responsabilidade pelas perdas e danos, de toda natureza, que se possam atribuir à presença de vírus ou de outros elementos nos conteúdos que possam produzir alterações no sistema de informática, documentos eletrônicos ou cadastros de usuários.

DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

Este portal contém textos, fotografias, imagens e som, que se encontram protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. Estes direitos pertencem à EMPRESA ou foram outorgados sob licença por seus titulares, de tal forma que a EMPRESA pode utilizar este material como parte deste portal. Ao acessar a página da EMPRESA, o usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas da mesma, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no portal. O simples acesso ao portal não confere ao usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, entre outras, que nele estejam, ou estiveram disponíveis.

Todas as marcas comerciais incluídas neste portal são de propriedade da EMPRESA ou lhe foram outorgadas sob licença ou autorização por seus titulares para sua utilização neste portal. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo prévia autorização por escrito da EMPRESA ou caso se destinem a uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância o usuário adquira qualquer direito sobre os mesmos. É permitido fazer somente o arquivo temporário deste portal, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste Termo.

Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o presente portal, sem prévia e expressa autorização da EMPRESA, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste portal.

É assegurado ao usuário que nenhum dado pessoal coletado será cedido (por via gratuita ou comercial) a empresas de marketing. Apenas em circunstâncias excepcionais, previstas em lei ou por determinação judicial, a serventia se reserva o direito a compartilhar/transferir os dados pessoais. Sempre que um evento excepcional ocorrer, o usuário será devidamente informado e o compartilhamento/transferência ocorrerá em total conformidade com a legislação de proteção de dados vigente.

MODIFICAÇÕES DESTE TERMO E CONDIÇÕES:

A EMPRESA se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, a presente Política de Privacidade e suas Condições. Ao navegar por este portal, você aceita guiar-se pelos Termos e Condições vigentes na data e, portanto, deve verificá-los previamente cada vez que acessar.

  • Quais dados poderão ser coletados?
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  • Telefone
  • Endereço completo e/ou comercial
  • Para quais finalidades utilizamos?
  • Identificar Você para acesso aos Nossos Ambientes ou para responder as solicitações efetuadas em nossos canais de atendimento; e
  • Informar Você sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos para Você;


  ATENÇÃO:

  • Lembramos que Você é o único responsável pela precisão, veracidade ou falta dela em relação aos seus Dados e até mesmo pela desatualização do mesmo.
  • Nós não somos obrigados a processar ou tratar quaisquer Dados Pessoais se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa nos imputar qualquer infração de qualquer lei aplicável, ou se os Nossos Ambientes estiverem sendo utilizado para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

  • A base de dados formada por meio da coleta de Dados Pessoais está sob nossa responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios descritos nesta Política.

QUAIS OUTROS DADOS PODEMOS COLETAR:

  • Podem ser coletados dados de identificação digital, como:
  • Registros de data e horário cada ação que Você realizar nos Nossos Ambientes
  • Quais telas Você acessou no ambiente online do site, e
  • Cookies.
  • Quais as finalidades desses dados:
  • Identificar e autenticar Você em Nossos Ambientes;
  • Cumprir com obrigações legais, em especial as estabelecidas pelo Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014 no âmbito de ambientes online; e
  • Monitoramento de segurança dos Nossos Ambientes em prol da sua e da nossa segurança.

INFORMAÇÕES DE TRÁFEGO E COOKIES DO SITE

Quando você visita o website da EMPRESA, este pode armazenar ou recolher informações no seu navegador, principalmente na forma de cookies. Esta informação pode ser sobre si, as suas preferências ou o seu dispositivo e, é utilizada principalmente para fazer o website funcionar conforme o esperado. A informação normalmente não o identifica diretamente, mas pode dar-lhe uma experiência web mais personalizada. Uma vez que respeitamos o seu direito à privacidade, você pode optar por não permitir alguns tipos de cookies. Clique nos cabeçalhos das diferentes categorias para saber mais e alterar as configurações predefinidas. No entanto, o bloqueio de alguns tipos de cookies pode afetar a sua experiência no website e os serviços solicitados.

O QUE SÃO COOKIES?

Os cookies são arquivos de computador enviados por sites de internet para o navegador do usuário ao realizar o acesso a esses sites. A cada visita, o navegador envia o cookie de volta ao servidor com as informações gravadas anteriormente. Os cookies podem ser armazenados em smartphones ou qualquer outro dispositivo ao utilizar ou acessar uma aplicação web. Os cookies armazenam informações sobre a navegação do usuário.

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As informações no navegador do usuário podem ser armazenadas, no próprio dispositivo do usuário, quando um site ou uma aplicação web é acessada, esses dados podem ser preferências de navegação ou informações do dispositivo de acesso. São usadas para melhorar a experiência do usuário durante o acesso sem que o usuário seja identificado diretamente, apenas as preferências de acesso, o que gera uma experiência personalizada.

COMO COMPARTILHAMOS DADOS E INFORMAÇÕES:

  • Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial; e
  • De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, cisão, aquisição e incorporação.

POR QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS SEUS DADOS:

  • Guardamos os seus dados pessoais pelo período necessário ou quando, por motivos legais, somos obrigados. Caso contrário, iremos excluí-los de nossas bases ou torná-los anonimizados para que com o tratamento deles não seja mais possível identificar Você.
  • A qualquer momento Você poderá solicitar a exclusão dos dados pessoais.

  • Por força legal, inclusive mesmo caso Você solicite a exclusão, temos que manter os dados pessoais fornecidos por Você pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos[1] contados a partir do término da relação entre nós ou do seu pedido de exclusão, o que acontecer primeiro. Já aqueles coletados de forma automatizada deverão ser mantidos por, no mínimo, 06 (seis) meses[2] contados da data em que a interação nos Nossos Ambientes foi realizada.

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Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Cadastro de Usuários: dados pessoais fornecidos pelo usuário, cuja veracidade é de responsabilidade deste.

Cloud Computing: termo em inglês para computação em nuvem, é a tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (p.ex. a Internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados.

Cookies: pequenos arquivos enviados pelo site da EMPRESA, salvos nos seus dispositivos, que armazenam as preferências e poucas outras informações, com a finalidade de personalizar sua navegação de acordo com o seu perfil.

Controlador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

  • CESAR PERES & LUCIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
    • E-mail: juridico@advperes.com.br

Dados: quaisquer informações inseridas, fornecidas, tratadas ou transmitidas para a URBAM.

Dados Pessoais: dados relacionados a pessoa natural identificada ou identificável.

Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

Decisões Unicamente Automatizadas: trata-se de decisões que afetam um usuário que foram programadas para funcionar automaticamente, sem a necessidade de uma operação humana, com base em tratamento automatizado de dados pessoais.

Encarregado de Dados (Data Protection Officer – DPO): EMPRESA indicada pela EMPRESA para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

ID de Sessão: Identificação da sessão de usuários quando é efetuado o acesso ao site da EMPRESA.

IP: abreviatura de Internet Protocol, é o conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos usuários na Internet.

Logs: registros de atividades de quaisquer usuários que utilizem o site da EMPRESA

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Portal: designa o endereço https://site.com.br

Site EMPRESA: designa o endereço eletrônico https://SITE.com.br e seus subdomínios.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Termos e Condições de Uso: regras estabelecidas para o uso do portal.

Usuário: pessoa que faz uso e/ou interage com algum dos canais digitais da EMPRESA.

Esta Política deve ser interpretada segundo a legislação brasileira. Caso alguma disposição seja considerada ilegal ou ilegítima, as demais condições válidas permanecerão aplicáveis. Fica eleito o foro da Comarca de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo para resolução de qualquer litígio ou controvérsia envolvendo este documento.

[1]  Artigos 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor

[2]  Artigo 15 do Marco Civil da Internet