{"id":365,"date":"2022-01-13T15:15:30","date_gmt":"2022-01-13T18:15:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/?p=365"},"modified":"2022-10-17T17:45:49","modified_gmt":"2022-10-17T20:45:49","slug":"o-novo-pagamento-do-diferencial-de-aliquota-difal-do-icms-e-suas-inconstitucionalidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/o-novo-pagamento-do-diferencial-de-aliquota-difal-do-icms-e-suas-inconstitucionalidades\/","title":{"rendered":"O novo pagamento do diferencial de al\u00edquota (DIFAL) do ICMS e suas inconstitucionalidades."},"content":{"rendered":"\n

H\u00e1 muito se discute a respeito do Difal, em raz\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es interestaduais para consumidor final, por\u00e9m essa hist\u00f3ria come\u00e7ou l\u00e1 em 2015.
Este problema iniciou-se com a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 87, a qual regulamentava a divis\u00e3o federativa do ICMS.
Antes da edi\u00e7\u00e3o desta norma, quando um consumidor no Estado \u201cX\u201d comprava um produto do Estado “Y”, o ICMS ficava em seu valor total para o Estado em que o objeto foi comprado (“Y”), aplicando-se a al\u00edquota interna cheia. E ent\u00e3o, com a EC n\u00ba 87<\/em>, determinou-se que parte do ICMS deveria ficar com o Estado “X” em que foi comprado o produto, e a outra metade com o Estado fornecedor (“Y”) n\u00e3o aplicava mais a al\u00edquota cheia do ICMS, e sim a al\u00edquota interestadual.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n


Todavia, este tributo era cobrado sem a exist\u00eancia de uma Lei Complementar, sendo assim, foi declarado inconstitucional pelo STF a cobran\u00e7a do Difal pelos Estados sem a edi\u00e7\u00e3o da mesma.
Neste enredo, os contribuintes deparam-se com a seguinte situa\u00e7\u00e3o: em fevereiro de 2021 o STF determinou a necessidade da edi\u00e7\u00e3o duma Lei Complementar a respeito do tema.<\/p>\n\n\n\n


Logo, surgiu um novo cen\u00e1rio, pois, o Congresso aprovou em DEZ\/21 o Projeto de Lei n\u00ba 32\/21, posteriormente, o CONFAZ aprovou o Conv\u00eanio Confaz n\u00ba 93\/15 em 27\/12 e, por fim, o Presidente da Rep\u00fablica somente aprovou a Lei Complementar em 04\/01\/2022 (o que deveria ter ocorrido em 2021, para a sua vig\u00eancia ocorre-se j\u00e1 em 2022), gerando efeitos somente em 2023, de acordo com o artigo 150, inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n


Ainda que o Supremo entenda que os Estes possam legislar, ainda que com a aus\u00eancia duma Lei Complementar reguladora, a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 190\/2022 deu-se no in\u00edcio de JAN\/2022, portanto, h\u00e1 razoabilidade em afirmarmos que o Princ\u00edpio da Anterioridade \u201cAnual\u201d \u201cExerc\u00edcio Financeiro\u201d tenha sido desrespeitado, ainda que a LC em quest\u00e3o tenha mencionado o devido respeito \u00e0 Anterioridade Nonagesimal \u201cNoventena\u201d. <\/p>\n\n\n\n


Contudo, tivemos v\u00e1rias consequ\u00eancias em raz\u00e3o dessa situa\u00e7\u00e3o, como a perda estimada de aproximadamente R$ 10 bilh\u00f5es de reais pelos Estados em 2022, como tamb\u00e9m problemas com a harmoniza\u00e7\u00e3o federativa. <\/p>\n\n\n\n


Por fim, temos que aqueles que efetuam opera\u00e7\u00f5es designadas a n\u00e3o contribuintes do imposto, com incid\u00eancia do mesmo, poder\u00e3o socorrer-se das devidas medidas judiciais cab\u00edveis para validar a aplicabilidade do Princ\u00edpio Anteriormente citado, fazendo valer a nova reda\u00e7\u00e3o apenas em 2023.
<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Maria Martha Marangoni Regis<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Victor Volpe Nogueira de Lima<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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