Primeiramente, devemos dizer que o tema a ser apresentado, teve sua origem da Resolu\u00e7\u00e3o do Senado n\u00ba 72\/2010. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13 de 2012, que estabelece as al\u00edquotas sobre ICMS, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, \u00e9 considerada constitucional pelo Senado Federal, fazendo com que as al\u00edquotas interestaduais de ICMS sejam reduzidas, o tema foi decidido pelo Tribunal Federal, no dia 16\/08\/2021.<\/p>\n\n\n\n
Com a mudan\u00e7a, a Resolu\u00e7\u00e3o 13\/2012<\/em><\/strong>, nos traz que: Neste sentido, prevalece o entendimento do Ministro Gilmar Mendes, seguido pelos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowiski, Luiz Fux e Dias Toffoli. Primeiramente, devemos dizer que o tema a ser apresentado, teve sua origem da Resolu\u00e7\u00e3o do Senado n\u00ba 72\/2010. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13 de 2012, que estabelece as al\u00edquotas sobre ICMS, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, \u00e9 considerada constitucional pelo Senado Federal, fazendo com que as al\u00edquotas interestaduais de ICMS sejam […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":598,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/312"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=312"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/312\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":577,"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/312\/revisions\/577"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/598"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=312"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=312"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=312"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Se pensar na Resolu\u00e7\u00e3o 22 do Senado Federal<\/em><\/strong>, temos que as al\u00edquotas eram fixadas em:
\u2022 12% para os estados em geral.
\u2022 7% para os casos especiais, que estivessem elencados na norma.
<\/p>\n\n\n\n
\u2022 4% da al\u00edquota \u00e9 destinado aos bens e mercadorias de origem estrangeira.
\u2022 4% para bens industrializados com conte\u00fado de importa\u00e7\u00e3o maior que 40%.<\/p>\n\n\n\n
No que concerne a ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade), a norma estaria extrapolando os limites outorgados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para fixar as al\u00edquotas interestaduais de ICMS. Entende-se que h\u00e1 uma diferen\u00e7a entre os produtos nacionais e internacionais, situa\u00e7\u00e3o a qual, n\u00e3o deveria ocorrer, de forma a discriminar esses produtos e estar legislando acerca do com\u00e9rcio exterior e ultrapassando a compet\u00eancia do Congresso Nacional.
O Senhor Ministro Edson Fachin, coloca inicialmente, que na primeira proposta o intuito era que a al\u00edquota chegasse a zero, nas opera\u00e7\u00f5es com produtos advindos do exterior. Explica tamb\u00e9m, a respeito da Guerra Fiscal de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de Importa\u00e7\u00e3o, citando Caio Augusto Takano, a respeito da importa\u00e7\u00e3o fiscal:
<\/p>\n\n\n\n
\u201cTais fatores induziram os Estados carentes de recursos financeiros e impossibilitados de institu\u00edrem normas tribut\u00e1rias indutoras sem a unanimidade na delibera\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio no \u00e2mbito do Confaz a concederem isen\u00e7\u00f5es unilateralmente, por interm\u00e9dio de suas leis ordin\u00e1rias, como forma de escapara daquele engessamento constitucional. Foi o que alguns Estados portu\u00e1rios passaram a fazer como forma de atrair investimentos privados em seus territ\u00f3rios.\u201d
<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
J\u00e1 o Ministro Gilmar Mendes, nos traz que \u201co ato impugnado, visou endere\u00e7ar e superar a problem\u00e1tica muito particular, colocado como \u201cGuerra dos Portos\u201d, pela doutrina\u201d. \u00c9 necess\u00e1rio explicar que esta \u201cGuerra\u201d, se baseia em determinado benef\u00edcio fiscal de ICMS, colocado para as empresas, que em certo momento possuem uma impavidez aduaneira. Ele finaliza demonstrando que a Resolu\u00e7\u00e3o, tem o intuito de: \u201csolucionar mediante defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, repercuss\u00f5es negativas nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais – ainda que tenha alcan\u00e7ado repercuss\u00f5es outras e \u2013 ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior, nos exatos termos do comando constitucional destacado.\u201d Ademais, julgou improcedente a presente A\u00e7\u00e3o Direita de Inconstitucionalidade, para reconhecer a constitucionalidade da Resolu\u00e7\u00e3o Senado Federal n\u00ba13, de 2012.
<\/p>\n\n\n\n
Maria Martha Marangoni Regis
Raquel Nunes Roza
Victor Volpe Nogueira de Lima <\/em><\/strong>
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