Muito se discutiu sobre a incid\u00eancia do ICMS nos deslocamentos de mercadorias dos estabelecimentos de mesma propriedade. O assunto foi altamente discutido nos Tribunais, inclusive no Superior Tribunal de Justi\u00e7a e chegando at\u00e9 mesmo, ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.\u201d <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n O mesmo Tribunal, posteriormente, reiterou o entendimento sumulado no Tema n\u00ba 259<\/strong>. Por ainda haver contrariedades legais, como no caso da Lei Kandir<\/em>, o STF chegou a enfrentar a discuss\u00e3o, dando ind\u00edcios de um final feliz sobre o tema, conforme o julgamento da ADC n\u00ba 49:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n \u201cO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na presente a\u00e7\u00e3o, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, \u00a73\u00ba, II, 12, I, no trecho ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, \u00a7 4\u00ba, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996, nos termos do voto do Relator. Falou pelo requerente, o Dr. Rodrigo Tavares de Abreu Lima, Procurador do Estado do Rio Grande do Norte. Plen\u00e1rio, Sess\u00e3o Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.\u201d<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Muito se discutiu sobre a incid\u00eancia do ICMS nos deslocamentos de mercadorias dos estabelecimentos de mesma propriedade. O assunto foi altamente discutido nos Tribunais, inclusive no Superior Tribunal de Justi\u00e7a e chegando at\u00e9 mesmo, ao Supremo Tribunal Federal. O entendimento do FISCO sempre girava entorno da incid\u00eancia do imposto sobre qualquer deslocamento, ainda que n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":647,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/284"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=284"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/284\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":301,"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/284\/revisions\/301"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/647"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=284"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=284"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=284"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
O entendimento do FISCO sempre girava entorno da incid\u00eancia do imposto sobre qualquer deslocamento, ainda que n\u00e3o houvesse, transfer\u00eancia-jur\u00eddica, de fato, quando a propriedade deixa de ser de uma pessoa para pertencer a outra.
A transfer\u00eancia da propriedade, nos ditames da Constitui\u00e7\u00e3o Federal trouxe a este fato a nomenclatura de circula\u00e7\u00e3o.
A discuss\u00e3o mostrava sinais de encerramento, chegando a ser formulada a S\u00famula n\u00ba 166, do STJ:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
No entanto, ainda permaneceu uma grande d\u00favida: mas, e o cr\u00e9dito? <\/strong>
Coloca-se em cheque a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do ICMS. Tratando-se de um imposto, cuja caracter\u00edstica de maior relev\u00e2ncia seja a n\u00e3o-cumulatividade, a quest\u00e3o do cr\u00e9dito, ou melhor, de seu aproveitamento, \u00e9 muito importante para os contribuintes. <\/p>\n\n\n\n
Assim, quando deslocadas as mercadorias entre os estabelecimentos de mesma propriedade haveria direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito? Ele poderia ser mantido na escritura fiscal da mercadoria?
Em recente decis\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, ao julgar o Recurso de Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1030337-92.2020.8.26.0053<\/strong>, consignou que o cr\u00e9dito deve ser mantido, quando deslocadas as mercadorias entre os estabelecimentos duma mesma pessoa, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 ocorr\u00eancia de opera\u00e7\u00e3o de ICMS, por conta disso, n\u00e3o se equivale \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o e n\u00e3o incid\u00eancia, ambas prevista no \u00a7 2.\u00ba, inciso II, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, do art. 155, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que inibem o aproveitamento do cr\u00e9dito do imposto. Portanto, n\u00e3o ocorrendo a opera\u00e7\u00e3o, em nada h\u00e1 que se afetar o cr\u00e9dito dela, devendo ser mantido em sua integralidade.
Victor Volpe Nogueira de Lima<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"