{"id":251,"date":"2021-08-19T16:13:58","date_gmt":"2021-08-19T19:13:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/?p=251"},"modified":"2022-10-18T10:42:26","modified_gmt":"2022-10-18T13:42:26","slug":"carf-aprovacao-das-26-novas-sumulas-aprovadas-pelo-conselho-em-06-08","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/carf-aprovacao-das-26-novas-sumulas-aprovadas-pelo-conselho-em-06-08\/","title":{"rendered":"CARF: Aprova\u00e7\u00e3o das 26 novas S\u00famulas aprovadas pelo Conselho, em 06\/08."},"content":{"rendered":"\n

I) Plen\u00e1rio:<\/strong>
S\u00famula n\u00ba 162:<\/strong> O direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa somente se instaura com a apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento.
S\u00famula n\u00ba 163:<\/strong> O indeferimento fundamentado de requerimento de dilig\u00eancia ou per\u00edcia n\u00e3o configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao \u00f3rg\u00e3o julgador indeferir aquelas que considerar prescind\u00edveis ou impratic\u00e1veis.
S\u00famula n\u00ba 164: <\/strong>A retifica\u00e7\u00e3o de DCTF ap\u00f3s a ci\u00eancia do despacho decis\u00f3rio que indeferiu o pedido de restitui\u00e7\u00e3o ou que n\u00e3o homologou a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 insuficiente para a comprova\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, sendo indispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o do erro em que se fundamenta a retifica\u00e7\u00e3o.
S\u00famula n\u00ba 165:<\/strong> N\u00e3o \u00e9 nulo o lan\u00e7amento de of\u00edcio referente a cr\u00e9dito tribut\u00e1rio depositado judicialmente, realizado para fins de preven\u00e7\u00e3o da decad\u00eancia, com reconhecimento da suspens\u00e3o de sua exigibilidade e sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade ao sujeito passivo.
S\u00famula n\u00ba 166: <\/strong>Inexiste veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de juros de mora na constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em face de entidade submetida ao regime de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.
S\u00famula n\u00ba 167: <\/strong>O art. 76, inciso II, al\u00ednea \u201ca\u201d da Lei n\u00ba 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua efic\u00e1cia normativa a decis\u00f5es proferidas no \u00e2mbito do processo administrativo fiscal federal, a observ\u00e2ncia destas pelo sujeito passivo n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.
S\u00famula n\u00ba 168:<\/strong> Mesmo ap\u00f3s a ci\u00eancia do despacho decis\u00f3rio, a comprova\u00e7\u00e3o de inexatid\u00e3o material no preenchimento da DCOMP permite retomar a an\u00e1lise do direito credit\u00f3rio.
S\u00famula n\u00ba 169: <\/strong>O art. 24 do decreto-lei n\u00ba 4.657, de 1942 (LINDB), inclu\u00eddo pela lei n\u00ba 13.655, de 2018, n\u00e3o se aplica ao processo administrativo fiscal.
S\u00famula n\u00ba 170:<\/strong> A homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita n\u00e3o se aplica a pedido de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito de um sujeito passivo com cr\u00e9dito de outro.
S\u00famula n\u00ba 171:<\/strong> Irregularidade na emiss\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o do MPF n\u00e3o acarreta a nulidade do lan\u00e7amento.
S\u00famula n\u00ba 172:<\/strong> A pessoa indicada no lan\u00e7amento na qualidade de contribuinte n\u00e3o possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio lan\u00e7ado.
S\u00famula n\u00ba 173:<\/strong> A intima\u00e7\u00e3o por edital realizada a partir da vig\u00eancia da Lei 11.196, de 2005, \u00e9 v\u00e1lida quando houver demonstra\u00e7\u00e3o de que foi improf\u00edcua a intima\u00e7\u00e3o por qualquer um dos meios ordin\u00e1rios (pessoal, postal ou eletr\u00f4nico) ou quando, ap\u00f3s a vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscri\u00e7\u00e3o declarada inapta perante o cadastro fiscal.<\/p>\n\n\n\n


II) 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior<\/strong>
S\u00famula n\u00ba 174:<\/strong> Lan\u00e7amento de multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.
S\u00famula n\u00ba 175:<\/strong> \u00c9 poss\u00edvel a an\u00e1lise de ind\u00e9bito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decis\u00f3rio de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o, que errou ao preencher a Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o \u2013 DCOMP e informou como cr\u00e9dito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.
S\u00famula n\u00ba 176: <\/strong>O imposto de renda pago por s\u00f3cio pessoa f\u00edsica, em tributa\u00e7\u00e3o definitiva de ganho de capital, pode ser deduzido do imposto de renda exigido de pessoa jur\u00eddica em raz\u00e3o da requalifica\u00e7\u00e3o da sujei\u00e7\u00e3o passiva na tributa\u00e7\u00e3o da mesma opera\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos.
S\u00famula n\u00ba 177:<\/strong> Estimativa compensadas e confessadas mediante Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que n\u00e3o homologadas ou pendentes de homologa\u00e7\u00e3o.
S\u00famula n\u00ba 178:<\/strong> A inexist\u00eancia de tributo apurado ao final do ano-calend\u00e1rio n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a reda\u00e7\u00e3o original do art. 44 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996.
S\u00famula n\u00ba 179: <\/strong>\u00c9 vedada a compensa\u00e7\u00e3o, pela pessoa jur\u00eddica sucessora, de bases de c\u00e1lculo negativa de CSLL, acumuladas por pessoa jur\u00eddica sucedida, mesmo antes da vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.858-6, de 1999.
<\/p>\n\n\n\n

III) 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior<\/strong>
S\u00famula n\u00ba 180:<\/strong> Para fins de comprova\u00e7\u00e3o de despesas m\u00e9dicas, a apresenta\u00e7\u00e3o de recibos n\u00e3o exclui a possibilidade de exig\u00eancia de elementos comprobat\u00f3rios adicionais.
S\u00famula n\u00ba 181:<\/strong> No \u00e2mbito das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, \u00e9 incab\u00edvel lan\u00e7amento por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, relacionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e par\u00e1grafos dos artigos 11 e 12, da Lei n\u00ba 8.218, de 1991.
S\u00famula n\u00ba 182:<\/strong> O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualiza\u00e7\u00e3o do montante que beneficia a cada um deles, n\u00e3o se inclui no conceito de remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estando sujeito \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, ainda que o benef\u00edcio n\u00e3o esteja previsto em acordo ou convec\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

IV) 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior<\/strong>
S\u00famula n\u00ba 183:<\/strong> O valor das aquisi\u00e7\u00f5es de mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios, materiais de embalagem, energia el\u00e9trica e combust\u00edveis, empregados em atividades anteriores \u00e0 fase industrial do processo produtivo, n\u00e3o deve ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito presumido do IPI, de que tratam as Leis n\u00bas 9.363\/96 e 10.276\/01.
S\u00famula n\u00ba 184: <\/strong>O prazo decadencial para aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por infra\u00e7\u00e3o aduaneira \u00e9 de 5 (cinco) anos contados da data da infra\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.\u00ba 37\/66 e do artigo 753 do Decreto n.\u00ba 6.759\/2009.
S\u00famula n\u00ba 185:<\/strong> O Agente Mar\u00edtimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no Pa\u00eds, \u00e9 sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV al\u00ednea \u201ce\u201d do Decreto-Lei 37\/66.
S\u00famula n\u00ba 186:<\/strong> A retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o tempestividade prestadas n\u00e3o configura a infra\u00e7\u00e3o descrita no artigo 107, inciso IV, al\u00ednea \u201ce\u201d do Decreto-Lei n\u00ba 37\/66.
S\u00famula n\u00ba 187:<\/strong> O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, \u201ce\u201d do DL n\u00ba 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre a desconsolida\u00e7\u00e3o da carga.



Victor Volpe Nogueira de Lima<\/em><\/strong>
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I) Plen\u00e1rio:S\u00famula n\u00ba 162: O direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa somente se instaura com a apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento.S\u00famula n\u00ba 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de dilig\u00eancia ou per\u00edcia n\u00e3o configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao \u00f3rg\u00e3o julgador indeferir aquelas que considerar prescind\u00edveis ou impratic\u00e1veis.S\u00famula n\u00ba 164: A […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":609,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/251"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=251"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/251\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":277,"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/251\/revisions\/277"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/609"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=251"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=251"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=251"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}