{"id":240,"date":"2021-08-20T12:11:57","date_gmt":"2021-08-20T15:11:57","guid":{"rendered":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/?p=240"},"modified":"2022-10-18T10:38:09","modified_gmt":"2022-10-18T13:38:09","slug":"novo-refis-foi-aprovado-pela-senado-federal-e-aguarda-votacao-na-camara-dos-deputados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cesarpereseluciano.adv.br\/blog\/novo-refis-foi-aprovado-pela-senado-federal-e-aguarda-votacao-na-camara-dos-deputados\/","title":{"rendered":"Novo \u201cREFIS\u201d foi aprovado pelo Senado Federal e aguarda vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"wp-block-group\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-flow wp-block-group-is-layout-flow\">\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 46\/2021 para institui\u00e7\u00e3o do Programa de Renegocia\u00e7\u00e3o em Longo Prazo de d\u00e9bitos (RELP) para com a Fazenda Nacional ou devidos no \u00e2mbito do SIMPLES NACIONAL, o texto  foi encaminhado para vota\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/h2>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>O objetivo do programa em ep\u00edgrafe \u00e9 a concess\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25%  (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas, e 100% (cem por cento) dos encargos para d\u00edvidas contra\u00eddas at\u00e9 um m\u00eas antes da aprova\u00e7\u00e3o do programa, inclusive de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Sendo que as empresas de pequeno e m\u00e9dio porte e optantes pelo Simples Nacional ter\u00e3o direito a redu\u00e7\u00e3o adicional de 10 (dez) pontos percentuais.<br><br>O contribuinte poder\u00e1 parcelar tais d\u00e9bitos em at\u00e9 480 (quatrocentos e oitenta) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<br><br>O valor da presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculado com base no valor correspondente a 1 (um por cento) da receita bruta da pessoa jur\u00eddica, no entanto n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 1\/480 avos do total da d\u00edvida consolidada.<br><br>O RELP ir\u00e1 abranger os d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, com exce\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relativos as contribui\u00e7\u00f5es sociais\/previdenci\u00e1rias, vencidos at\u00e9 31 de maio de 2021, inclusive d\u00e9bitos objetos de parcelamentos celebrados anteriormente que estejam rescindidos ou ainda os que permanecem ativos, bem como os referentes a transa\u00e7\u00e3o celebrada nos termos da Lei n\u00ba 13.988\/2020 e resultante de lan\u00e7amentos de oficio relativos a fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de abril de 2021.<br><br>A ades\u00e3o ao programa est\u00e1 prevista para ser realizada at\u00e9 31 de dezembro de 2021, ap\u00f3s a devida efetiva\u00e7\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 se atentar a alguns requisitos, tais como:<br><br><\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>i) Confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos que foram indicados pelo sujeito passivo e aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es previstas na Lei Complementar;<\/p><p><br>ii) O dever de pagar as parcelas dos d\u00e9bitos consolidados de forma regular, bem como os d\u00e9bitos correntes a partir de 1\u00ba de junho de 2021;<\/p><p><br>iii) Imediata exclus\u00e3o caso o contribuinte incidir em tr\u00eas parcelas em atraso, bem como se todas as parcelas estiverem pagas e faltar o pagamento de apenas uma.<br> <br><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, neste Projeto de Lei tamb\u00e9m est\u00e1 sendo proposta a institui\u00e7\u00e3o da \u201cContribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico\u201d destinada a custear linhas de cr\u00e9dito \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Cr\u00e9dito-MPE), que incidir\u00e1 sobre os valores pagos a t\u00edtulo de quita\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o do programa de renegocia\u00e7\u00e3o em tela. Bem como a arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinada ao Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es com linhas de cr\u00e9ditos contratadas no \u00e2mbito do PRONAMPE. <br><br>Caso seja aprovada, a CIDE ser\u00e1 devida pelas pessoas jur\u00eddicas que realizarem a ades\u00e3o ao RELP e ter\u00e1 como fato gerador o recolhimento da respectiva presta\u00e7\u00e3o e a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 o valor da presta\u00e7\u00e3o, acrescido dos juros equivalentes \u00e0 Taxa Selic incidentes entre a data da consolida\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas e a da respectiva quita\u00e7\u00e3o, bem como a al\u00edquota ser\u00e1 de 0,5% a ser aplicada sobre o valor da presta\u00e7\u00e3o. Por fim, o seu vencimento ser\u00e1 na data de ocorr\u00eancia do respectivo fato gerador.<br><br>Portanto, este Projeto de Lei ser\u00e1 votado pela C\u00e2mara dos Deputados para aprova\u00e7\u00e3o final, podendo, ainda, ocorrer altera\u00e7\u00f5es em seu texto, e caso seja aprovado entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da respectiva Lei Complementar.<br><br><strong><em>Mayara Luzia Luciano<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 46\/2021 para institui\u00e7\u00e3o do Programa de Renegocia\u00e7\u00e3o em Longo Prazo de d\u00e9bitos (RELP) para com a Fazenda Nacional ou devidos no \u00e2mbito do SIMPLES NACIONAL, o texto foi encaminhado para vota\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados. 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